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PROJETO DE LEI 003/2021

Publicado: Segunda, 05 Julho 2021 13:12 | Última Atualização: Segunda, 05 Julho 2021 13:45 | Acessos: 37

PROJETO DE LEI 003/2021

GABINETE –ANA NERES – PSD

 

Projeto de Lei 003/2021

 

Determina aos órgãos públicos, transmitirem on-line e ao vivo as reuniões dos processos de licitações públicas.

 

 A prefeita Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Este Projeto de lei que torna obrigatória a transmissão das reuniões das comissões de licitação via internet ao vivo, visa garantir maior publicidade e acesso da população, os atos do poder público.

Parágrafo único - Sabemos que é direito de todos os munícipes assistir a todos os processos de licitações, e ter acesso aos seus atos, que são públicos, e que, muitas vezes possuem grande impacto para o município, principalmente quando diz respeito a construção de obras públicas.

Art. 2º - Ainda, o projeto de lei preservará o cumprimento da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que é a Lei de acesso a informação.

Art. 3º - A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias da sua aprovação.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

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Ana Neres Nunes de Aquino

Vereadora - PSD

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